Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares (PL 481/2007)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 481/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das…