Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária (PL 2935/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 2935/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.