Dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações pesqueiras que operam na captura de lagostas em todo (PL 1260/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1260/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações…