Dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de (PL 1987/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1987/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de…