Dispor sobre a carga horária mínima de aulas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (PL 4693/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4693/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor…