Dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (PL 2128/2021)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 2128/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre…