Dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual (PL 4034/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4034/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a…