Dispor sobre a exigência de comprovação de verificação metrológica em equipamento de uso obrigatório (PL 2838/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 2838/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…