Dispor sobre ampliação e regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (PL 1865/2007)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1865/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação e…