Dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (PL 1082/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1082/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas…