Dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas) (PL 7052/2010)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 7052/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre…