Equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos (PL 4653/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4653/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis…