Esclarecer a legitimidade para argüir exceção de incompetência e altera a redação do art. 305, do mesmo diploma legal (PL 3331/2008)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3331/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso I ao art. 304 do Código de Processo Civil, para esclarecer a legitimidade…