Estabelecer a aplicação aos comerciários das normas gerais sobre duração do trabalho (PL 4572/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4572/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 3º da Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer a aplicação aos…