Estabelecer multa à diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil (PL 186/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 186/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o § 3º ao Art. 401 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que trata das normas…