Estender a fiscalização do Ministério Público às Organizações Não-Governamentais (ONG''s) (PL 3329/2008)

Cleber Verde · MDB

Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3329/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VII, alíneas ''a'' e ''b'' ao art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de…

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