Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343 (PL 1072/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1072/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o…