Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869 com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998 (PL 3112/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3112/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 com redação dada pela Lei…