Excluir o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 7524/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 7524/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Excluir o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de…