Excluir o art. 181-B do Decreto nº 3.048, Incluido pelo Decreto nº 3.265, que aprova o Regulamento da Previdência Social (PL 6681/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6681/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Excluir o art. 181-B do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Incluido pelo Decreto nº 3.265,…