Excluir o Art. 331 do Decreto - Lei nº 2.848, que dispõe sobre o Desacato (PL 10908/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 10908/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Excluir o Art. 331 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o…