Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, com redação dada pela Lei nº 9.677 (PL 8028/2014)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 8028/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,…