Exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007 (PL 1905/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1905/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com redação dada pela Lei…