Fins de contagem de prazos em dobro e intimação pessoal (PL 3332/2008)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3332/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Lei de Assistência…