Garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Prévio, Estabilidade no emprego (PL 5038/2013)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5038/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - que aprova a Consolidação das Leis de…