Garantir que o pescador artesanal de camarões (PL 1263/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1263/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce §3º ao art. 1º da Lei nº. 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o…