Inclui parágrafo único ao Art. 18 da Lei no 8.929, que institui a Cédula de Produto Rural, e das outras providências (PL 5696/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5696/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui parágrafo único ao Art. 18 da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a…