Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá (PL 6678/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6678/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de…