Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências (PL 9339/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 9339/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a…