Incluir o § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (PL 219/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 219/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime…