Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605 (PL 10430/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 10430/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as…