Incluir o § 5º ao Art. 53 da Lei nº 8.666 (PL 6956/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6956/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o § 5º ao Art. 53 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que Dispõe sobre o…
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6956/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o § 5º ao Art. 53 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que Dispõe sobre o…
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