Incluir o Art. 28-A à Lei nº 6.015, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (PL 11272/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 11272/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o Art. 28-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros…