Incluir o Parágrafo único ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689 (PL 10907/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 10907/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o Parágrafo único ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que…