Incluir o Parágrafo único ao Art. 57 da Lei nº 8.443 (PL 11273/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 11273/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o Parágrafo único ao Art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre…