Incluir o verbo vender ao § 1º, do art. 231 do DECRETO-LEI nº 2.848, com redação dada pela Lei nº 12.015 (PL 8203/2014)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 8203/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o verbo vender ao § 1º, do art. 231 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,…