Incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma (PL 1986/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1986/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se…