Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848 (PL 188/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 188/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…