Inclusão do § 6º ao Art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (PL 3651/2020)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3651/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Inclusão do § 6º ao Art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a…