Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas (PL 2126/2021)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 2126/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre as…