Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional (PL 1298/2022)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1298/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem…