Instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios (PL 6159/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6159/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para…