Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados (PL 1105/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1105/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou…