Permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada (PL 1866/2007)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1866/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de…