Permitir a transferência de bilhete de passagem aérea até vinte e quatro horas antes do horário de embarque (PL 3165/2021)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3165/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de…