Prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção (PLP 182/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PLP 182/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade…