Prever a redução do decréscimo anual dos honorários advocatícios de advogados públicos federais aposentados (PL 3316/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3316/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do art. 31 da Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para prever a redução do…