Reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção (PL 3856/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3856/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…