Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal (PL 5538/2013)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5538/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5538/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.
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