Regulamenta o inciso II do art. 8º da Constituição Federal que trata da criação e registro de organização sindical e do princípio (PL 6952/2010)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6952/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso II do art. 8º da Constituição Federal que trata da criação e registro de…